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A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso

Sparad:

Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare:	Alvim, Arruda
Materialtyp:	Artigo de Revista
Språk:	Português
Publicado em:	Revista de processo Vol. 38, n. 218 (abr. 2013), p. 281-312
Ano:	2013
Assuntos:	Bens imóveis, brasil. Coisa julgada (processo civil), brasil. Direito de propriedade, brasil. Função social da propriedade, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Propriedade rural, brasil. Direito ambiental, legislação, brasil.
Länkar:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/78403
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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