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A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Alvim, Arruda
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de processo Vol. 38, n. 218 (abr. 2013), p. 281-312
Ano:	2013
Assuntos:	Bens imóveis, brasil. Coisa julgada (processo civil), brasil. Direito de propriedade, brasil. Função social da propriedade, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Propriedade rural, brasil. Direito ambiental, legislação, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/78403
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

O conteúdo essencial da propriedade urbana e a proteção do meio ambiente : a experiência do direito italiano
Yazar:: Gaio, Daniel
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Fundamentos do direito das coisas na Alemanha
Yazar:: Zanini, Leonardo Estevam de Assis
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Coisa julgada no direito ambiental? um brado retumbante : a mãe terra chora!
Yazar:: Toledo, Iara Rodrigues de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Panorama do direito das coisas e a sua vinculação social na Alemanha
Yazar:: Zanini, Leonardo Estevam de Assis
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Relativização da coisa julgada em matéria ambiental
Yazar:: Macedo, Elaine Harzheim
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

O efeito erga omnes na coisa julgada ambiental : uma análise do alcance das ações coletivas que propiciam a tutela do direito fundamental ao meio ambiente
Yazar:: Machado, Gyovanni Bortolini
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Reflexos do direito material do ambiente sobre o instituto da coisa julgada (in utilibus, limitação territorial, eficácia preclusiva da coisa julgada e coisa julgada rebus sic stantibus)
Yazar:: Rodrigues, Marcelo Abelha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

A publicidade do registro de imóveis e a função socioambiental da propriedade
Yazar:: Rodrigues Neto, Assuero
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Ação civil pública. Reflorestamento e recomposição da vegetação nativa de determinados imóveis. Admissibilidade. Inaplicabilidade do Código Florestal superveniente aos processos em curso. Proteção do ato jurídico perfeito, dos direitos ambientais adquiridos e da coisa julgada. Impedimento da redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais
Yazar:: Soares, Danielle Cevallos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Coisa julgada no processo ambiental : a transição para uma matriz publicista
Yazar:: Marin, Jeferson Dytz
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Breves considerações sobre os conceitos tradicionais de uso da propriedade e direito de vizinhança face ao novo ordenamento ambiental : direito de agir pelas vias tradicionais
Yazar:: Pedro, Antonio Fernando Pinheiro
Baskı/Yayın Bilgisi: (1995)

Direito fundamental à propriedade privada e função socioambiental : regulação ou limitação do conteúdo essencial?
Yazar:: Mello, Cláudio Ari
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Curso de direito agrário
Yazar:: Rizzardo, Arnaldo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Propriedade pública : funcionalização e sustentabilidade
Yazar:: Uchoa, Adelaide Maria Rodrigues Lopes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Notas sobre a mitigação da coisa julgada no processo coletivo
Yazar:: Mazzilli, Hugo Nigro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

O artigo 1.228 do Código Civil e os deveres do proprietário em matéria de preservação do meio ambiente
Yazar:: Miragem, Bruno
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

Registro de imóveis e a microfísica da publicidade ambiental
Yazar:: Barreiros, Alexandre Augusto de Paiva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Averbação de reserva legal como condição para retificação de registro imobiliário
Yazar:: Quirino, Matheus Adolfo Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

Propriedade pública : funcionalização e sustentabilidade
Yazar:: Uchoa, Adelaide Maria Rodrigues Lopes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Déficit no registro de imóveis : a proteção ao meio ambiente
Yazar:: Ferri, Caroline Feliz Sarraf
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Georreferenciamento de imóveis rurais : aspectos legais, sociais e econômicos
Yazar:: Guimarães, Roberto Élito dos Reis
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Política de regularização fundiária prevista na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)
Yazar:: Riginik, Alexandre
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Direito intertemporal no Código Florestal Brasileiro
Yazar:: Liboni, Lívia Bartocci [UNESP]
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

A função socioambiental da propriedade e o desenvolvimento sustentável
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

A propriedade rural e sua função socioambiental face ao desenvolvimento econômico
Yazar:: Barros, Raimunda Regina Ferreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Regularização fundiária : inovações legislativas em matéria de usucapião
Yazar:: Lopes, Soraya Santos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A floresta e sua natureza jurídica
Yazar:: Magalhães, Juraci Perez
Baskı/Yayın Bilgisi: (1980)

A propriedade funcional e o significado ecológico da apropriação privada na ordem constitucional brasileira
Yazar:: Schwendler, Jaqueline Sousa Correia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

O registro de imóveis e a informação ambiental
Yazar:: Giner, Antonio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

Matrícula imobiliária e a sua caracterização pela qualidade e sustentabilidade ambiental do edifício
Yazar:: Cavalcanti, Alexandre de Mendonça
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A propriedade e o socioambientalismo
Yazar:: Pinheiro, Carla
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Publicidade da reserva florestal legal : análise da antinomia do Código florestal com a Lei de registros públicos
Yazar:: Passarelli, Luciano Lopes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

A função socioambiental do direito à propriedade
Yazar:: Damas, Tatiana Firmino
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

O reconhecimento do direito humano à água : considerações políticas e jurídicas
Yazar:: Leal, Augusto Antônio Fontanive
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

A propriedade industrial biotecnológica e sua função social
Yazar:: Peixoto Neto, Pedro Accioly de Sá
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

A função ambiental da propriedade rural no Brasil
Yazar:: Peters, Edson Luiz
Baskı/Yayın Bilgisi: (1999)

Retrocesso ambiental em discusão : aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
Yazar:: Fiori Junior, Dionilson Osvaldo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

O meio ambiente e o registro de imóveis
Yazar:: Melo, Marcelo Augusto Santana de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

A evolução no Brasil da concepção do direito de propriedade em sua dimensão ambiental
Yazar:: Coelho, Hebert Alves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

A nova cidade
Yazar:: Pons, Pedro Fandos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

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