Impactos da Lei federal 14.064/2020 (Lei Sansão) no ordenamento jurídico pátrio
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas N. 11 (nov. 2020), p. 37-41 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Crueldade contra animal, legislação, brasil. Fauna selvagem, brasil. Prisão em flagrante, brasil. Suspensão do processo penal, brasil. Direito animal, brasil. |
| Accès en ligne: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/149462 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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