Ação civil pública : em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores : Lei 7.347/1985 e legislação complementar
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|---|---|
| Aineistotyyppi: | Livro |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | |
| Ano: | 2016 |
| Editora: | São Paulo Revista dos Tribunais |
| Assuntos: | Direitos difusos, brasil. Patrimônio cultural, conservação, brasil. Proteção ambiental, brasil. Proteção e defesa do consumidor, brasil. Ação civil pública, brasil. |
| Linkit: | https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/98613042/v14 |
| Nota de acesso: | Acesso somente para usuários da biblioteca do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
Samankaltaisia teoksia
O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos : relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985
Tekijä: Milaré, Édis
Julkaistu: (2005)
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Legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Ibama. Ação Civil Pública. Recuperação de área de desmatamento da Mata Atlântica em propriedade privada. Constatado interesse federal na lide por se tratar de patrimônio nacional. Ibama que é autarquia com atribuição jurídica para o jurídica para ajuizar a ação civil pública. Inteligência do art. 5.º, IV, da Lei 7.347/1985
Tekijä: Silva Filho, João Bosco Soares da
Julkaistu: (2017)
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Da ação civil pública depois da alteração da lei nº 11.448, em vigor desde 16-1-2007
Tekijä: Pacheco, José da Silva
Julkaistu: (2007)
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A atuação do ministerio público na proteção dos interesses difusos
Tekijä: Dotti, René Ariel
Julkaistu: (1985)
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Direito do consumidor e os organismos geneticamente modificados
Tekijä: Custódio, Helita Barreira
Julkaistu: (2003)
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Patrimônio cultural
Tekijä: Dias, Edna Cardozo
Julkaistu: (2003)
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Patrimônio cultural e tutela socioambiental dos bens ambientais artificiais : o caso do Edifício São Pedro em Fortaleza-CE
Tekijä: Capasso, Marcelo Mota
Julkaistu: (2023)
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Código de defesa do consumidor e serviços públicos : balanço e perspectivas
Tekijä: Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
Julkaistu: (2016)
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Direito do consumidor e os organismos geneticamente modificados
Tekijä: Custódio, Helita Barreira
Julkaistu: (2001)
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In dubio pro natura : a tendência jurisprudencial como mecanismo de amadurecimento cultural da consciência de proteção da Amazônia
Tekijä: Monteiro, Ingryd Stéphanye
Julkaistu: (2020)
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Promoção de consumo sustentável através do princípio da informação ambiental ao consumidor
Tekijä: Garcia, Leonardo
Julkaistu: (2016)
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A tutela do meio ambiente e a defesa do patrimônio genético humano
Tekijä: Araujo, Marilene
Julkaistu: (2016)
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Atualidades da ação civil pública ambiental
Tekijä: Guerra, Isabella Franco
Julkaistu: (2022)
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O direito à saúde à luz da Constituição e do Código de Defesa do Consumidor
Tekijä: Maia, Maurilio Casas
Julkaistu: (2012)
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Greenwashing e sua configuração como publicidade enganosa e abusiva sob a perspectiva do microssistema de proteção e defesa do consumidor
Tekijä: Alves, Fabrício Germano
Julkaistu: (2020)
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Administração empresarial ante a defesa do consumidor e a proteção ao meio ambiente
Tekijä: Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães
Julkaistu: (2004)
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A insurreição da aldeia global contra o processo civil clássico : apontamentos sobre a opressão e a libertação judiciais do meio ambiente e do consumidor
Tekijä: Benjamin, Antônio Herman V
Julkaistu: (1995)
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A água como patrimônio cultural
Tekijä: Calasans, Jorge Thierry
Julkaistu: (2012)
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Interesses coletivos e difusos
Tekijä: Mazzilli, Hugo Nigro
Julkaistu: (1991)
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Desnecessidade da adoção da Medida provisoria 1.710, de 07.08.1998, solução da questão via decreto regulamentando o par. 6 do art. 5 da Lei 7.347/85, inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal : urgência na reformulação do decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambiente
Tekijä: Oliveira, Antônio Inagê de Assis
Julkaistu: (1998)
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O fim da rotulagem dos alimentos transgênicos e o direito à informação consagrado pelo Código de proteção e defesa do consumidor à luz da Constituição federal de 1988
Tekijä: Barbosa, Ingrid de Lima
Julkaistu: (2017)
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Patrimônio cultural, violência e vaquejada
Tekijä: Alves, Fábio Wellington Ataíde
Julkaistu: (2020)
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Os alimentos geneticamente modificados e o direito do consumidor à informação : um questão de cidadania
Tekijä: Freitas Filho, Roberto
Julkaistu: (2003)
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Balanço social FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos 2005/2006.
Tekijä: Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Brasil)
Julkaistu: (2006)
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Balanço social FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos 2007/2008.
Tekijä: Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Brasil)
Julkaistu: (2009)
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Balanço social FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos 2003/2004.
Tekijä: Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Brasil)
Julkaistu: (2005)
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Ação popular ambiental como instrumento concretizante da dignidade da pessoa humana
Tekijä: Siqueira, Dirceu Pereira
Julkaistu: (2010)
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A responsabilidade empresarial objetiva nos casos de danos ambientais e aos consumidores
Tekijä: Silva, Raquel Torres de Brito
Julkaistu: (2020)
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Tutela jurídica do patrimônio cultural brasileiro
Tekijä: Souza, Motauri Ciocchetti de
Julkaistu: (2020)
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Patrimônio cultural, proteção e meio ambiente
Tekijä: Flach, Michael Schneider
Julkaistu: (2015)
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A defesa do consumidor como princípio da ordem econômica : pressuposto inarredável para a atuação dos órgãos públicos e imprescindível para o desenvolvimento sustentado do país
Tekijä: Schwartz, Fabio
Julkaistu: (2014)
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O gerenciamento do risco no direito do consumidor a partir da observação do princípio da informação
Tekijä: Atz, Ana Paula
Julkaistu: (2015)
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Direito ao (do) patrimônio cultural brasileiro
Tekijä: Soares, Inês Virgínia Prado
Julkaistu: (2009)
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Tekijä: Soares, Inês Virgínia Prado
Julkaistu: (2009)
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Direito do consumidor e ordenação do mercado : o princípio da defesa do consumidor e sua aplicação na regulação da propriedade intelectual, livre concorrência e proteção do meio ambiente
Tekijä: Miragem, Bruno
Julkaistu: (2012)
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O papel dos consumidores na política ambiental
Tekijä: Monteiro, António Pinto
Julkaistu: (1998)
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Rastreabilidade de organismos geneticamente modificados (OGMs) : instrumento de proteção ao consumidor e ao meio ambiente
Tekijä: Pozzetti, Valmir César
Julkaistu: (2014)
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O princípio da sustentabilidade e o direito do consumidor
Tekijä: Trajano, Fábio de Souza
Julkaistu: (2009)
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O direito de informação do consumidor e a rotulagem dos alimentos geneticamente modificados
Tekijä: Kunisawa, Viviane Yumy M
Julkaistu: (2005)
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Julkaistu: (2005)
A degradação do patrimônio histórico e cultural
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2003)
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