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Ação civil pública proposta para suspender o licenciamento ambiental dos empreendimentos hidrelétricos na Bacia do Alto Paraguai : e estabelecer como condicionante a observância de estudo de avaliação ambiental estratégica

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Bibliografski detalji
Glavni autor: Assis, Wilson Rocha
Format: Artigo de Revista
Jezik:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 17, n. 68 (out./dez. 2012), p. 331-410
Ano:2012
Assuntos:Ação civil pública, pantanal mato grossense (mt e ms).
Inversão do ônus da prova, pantanal mato grossense (mt e ms).
Licenciamento ambiental, pantanal mato grossense (mt e ms).
Patrimônio cultural, pantanal mato grossense (mt e ms).
Recursos hídricos, pantanal mato grossense (mt e ms).
Tutela inibitória, pantanal mato grossense (mt e ms).
Usina hidroelétrica, pantanal mato grossense (mt e ms).
Meio ambiente, jurisprudência, pantanal mato grossense (mt e ms).
Online pristup:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/79082
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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