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Diretrizes e definições dos serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Ambiental - PNSA

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Bibliographic Details
Main Author:	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 4, n. 22 (jul./ago. 2005), p. 2635-2637
Ano:	2005
Assuntos:	Política ambiental, brasil. Saneamento ambiental, política, brasil. Saneamento básico, brasil. Serviços públicos, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29094
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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