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Extração clandestina de recursos minerais do leito de rio incorre em danos patrimoniais e ao meio ambiente, sendo imprescritível

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Pivetta, Luize Duarte
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 111 (jul./set. 2023), p. 503-505
Ano:	2023
Assuntos:	Degradação ambiental, jurisprudência, brasil. Mineração, responsabilidade penal, jurisprudência, rio grande do sul. Prescrição penal, jurisprudência, brasil. Recurso extraordinário, jurisprudência, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, brasil. Repercussão geral, jurisprudência, brasil. Leito fluvial, mineração, jurisprudência, brasil.
Online Erişim:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/179266
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

Mantida a suspensão da decisão que autoriza a retomada de atividades de extração mineral em área tombada sem prévio licenciamento ambiental
Yazar:: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Anotações ao Recurso especial 1.860.239/SC
Yazar:: Pivetta, Luize Duarte
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

STF, Segundo Agravo Regimental na Suspensão de Liminar 1.480/RO, rel. Min. Luiz Fux (presidente), j. 30.05.2022, DJe 13.06.2022
Yazar:: Oliveira, Débora de Arruda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
Yazar:: Algayer, Cecília de Castro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Inadmissibilidade de anulação de multa ambiental aplicada por vazamento de óleo diesel em águas fluviais e em área de preservação ambiental permanente, uma vez que os dispositivos de segurança eram ineficazes, sansão aplicada se mostrou razoável e proporcional ao fato
Yazar:: Ayala, Patryck de Araújo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Ignorância da lei e sanções ambientais : algumas reflexões sob o prisma de uma análise econômica e moral do direito
Yazar:: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Loteamento irregular em aterro sanitário, com risco concreto à integridade física, permite o poder judiciário exigir da administração pública a realização de medidas assecuratórias
Yazar:: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que permite mineração em área de reserva legal
Yazar:: Mendes, Jamile Carmona
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas
Yazar:: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Recurso representativo de controvérsia, aferição se constitui direito subjetivo do infrator guardar consigo na condição de depositário fiel veículo apreendido na prática de infração ambiental até decisão administrativa definitiva
Yazar:: Pivetta, Luize Duarte
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

TRF4, Agravo de Instrumento 5.033.746/PR (81.2021.4.04.0000), rel. des. fed. Vânia Hack de Almeida, j. 19.08.2021, dje 19.08.2021
Yazar:: Silveira, Paula Galbiatti
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

STF, Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.752, rel. Min. Nunes Marques, j. 08/11/2023, DJe 23/11/2023
Yazar:: Pivetta, Luize Duarte
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Ofensa reflexa à Constituição federal, pleiteada por normas infraconstitucionais, inviabiliza o controle normativo abstrato
Yazar:: Pivetta, Luize Duarte
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Inadmissibilidade de ação indenizatória por prejuízos sofridos pela diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), em decorrência de prescrição
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do Art. 25 da Lei 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada ilícita
Yazar:: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

STJ, Recurso especial 1.953.359, 2ª seção, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13.09.2023, DJe 26.09.2023
Yazar:: Pivetta, Luize Duarte
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Vizinho que contamina lavoura de algodão por herbicida é condenado ao pagamento de indenização por danos material e moral
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

A jurisprudência federal e a voz da cidadania
Yazar:: Freire, Alexandre Costa de Luna
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe
Yazar:: Ayala, Patryck de Araújo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

O requisito da repercussão geral como elemento de efetividade do recurso extraordinário em matéria ambiental
Yazar:: Sgarioni, Márcio Frezza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
Yazar:: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Ciência pela empresa sobre os riscos de segurança da barragem de minério, meses antes da tragédia, sem a adoção das medidas necessárias e ainda dificultando a fiscalização pelo órgão público, que caracteriza ato de corrupção, uma vez que o lucro auferido com a manutenção das atividades representa vantagem ilícita, sendo cabível o perdimento de bens, direitos e valores
Yazar:: Pivetta, Luize Duarte
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672 RR, plenário, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021, Dje 20.09.2021
Yazar:: Perri, Mariana de Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
Yazar:: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.970/DF, plenário, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15.09.2021, Dje 22.09.2021
Yazar:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
Yazar:: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa
Yazar:: Silveira, Paula Galbiatti
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
Yazar:: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Poder Judiciário não pode intervir prematuramente em grupo de trabalho intergovernamental no processo de definição de políticas para recuperação ambiental e regularização de ocupação humana
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
Yazar:: Silva, Krisleyne Ferreira da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

É inconstitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por tratar-se de tema de competência legislativa da União
Yazar:: Perri, Mariana de Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Negada a suspensão de liminar e de sentença, que decidiu pelo cumprimento de Lei distrital estabelecendo proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ou artefatos pirotécnicos, em razão de conflito entre normas locais e federais
Yazar:: Guimarães, Mariana Arruda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

STJ, AgInt na SLS 3050/RS, Corte Especial, rel. ministro Humberto Martins, j. 04/10/2023
Yazar:: Perri, Mariana de Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.2022, DJe 28.06.2023
Yazar:: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
Yazar:: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Obrigação solidária da União deve ser executada, de maneira subsidiária, quanto ao dever de preservação e acautelamento de bem imóvel tombado
Yazar:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

É inconstitucional norma estadual que condiciona a aprovação de licença ambiental pelo Poder Legislativo para a construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas, por violação ao princípio da separação de poderes
Yazar:: Pivetta, Luize Duarte
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal
Yazar:: Perri, Mariana de Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Meio ambiente. Necessidade de autorização para supressão de vegetação. Admissibilidade. Função social e ambiental que ultrapassa o simples exercício da propriedade. Legislação ambiental vigente que fixa obrigações ambientais para os proprietários, ainda que sob o domínio privado. Proteção do direito adquirido que, ademais, não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental
Yazar:: Ayala, Patryck de Araújo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado
Yazar:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

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