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Extração clandestina de recursos minerais do leito de rio incorre em danos patrimoniais e ao meio ambiente, sendo imprescritível

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Մատենագիտական մանրամասներ
Հիմնական հեղինակ:	Pivetta, Luize Duarte
Ձևաչափ:	Artigo de Revista
Լեզու:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 111 (jul./set. 2023), p. 503-505
Ano:	2023
Assuntos:	Degradação ambiental, jurisprudência, brasil. Mineração, responsabilidade penal, jurisprudência, rio grande do sul. Prescrição penal, jurisprudência, brasil. Recurso extraordinário, jurisprudência, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, brasil. Repercussão geral, jurisprudência, brasil. Leito fluvial, mineração, jurisprudência, brasil.
Առցանց հասանելիություն:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/179266
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Նմանատիպ նյութեր

Mantida a suspensão da decisão que autoriza a retomada de atividades de extração mineral em área tombada sem prévio licenciamento ambiental
‌: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Հրապարակվել է: (2023)

Anotações ao Recurso especial 1.860.239/SC
‌: Pivetta, Luize Duarte
Հրապարակվել է: (2022)

STF, Segundo Agravo Regimental na Suspensão de Liminar 1.480/RO, rel. Min. Luiz Fux (presidente), j. 30.05.2022, DJe 13.06.2022
‌: Oliveira, Débora de Arruda
Հրապարակվել է: (2022)

Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
‌: Algayer, Cecília de Castro
Հրապարակվել է: (2021)

Inadmissibilidade de anulação de multa ambiental aplicada por vazamento de óleo diesel em águas fluviais e em área de preservação ambiental permanente, uma vez que os dispositivos de segurança eram ineficazes, sansão aplicada se mostrou razoável e proporcional ao fato
‌: Ayala, Patryck de Araújo
Հրապարակվել է: (2020)

Loteamento irregular em aterro sanitário, com risco concreto à integridade física, permite o poder judiciário exigir da administração pública a realização de medidas assecuratórias
‌: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Հրապարակվել է: (2023)

Recurso representativo de controvérsia, aferição se constitui direito subjetivo do infrator guardar consigo na condição de depositário fiel veículo apreendido na prática de infração ambiental até decisão administrativa definitiva
‌: Pivetta, Luize Duarte
Հրապարակվել է: (2020)

Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que permite mineração em área de reserva legal
‌: Mendes, Jamile Carmona
Հրապարակվել է: (2022)

Ignorância da lei e sanções ambientais : algumas reflexões sob o prisma de uma análise econômica e moral do direito
‌: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Հրապարակվել է: (2023)

Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas
‌: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Հրապարակվել է: (2020)

STF, Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.752, rel. Min. Nunes Marques, j. 08/11/2023, DJe 23/11/2023
‌: Pivetta, Luize Duarte
Հրապարակվել է: (2024)

Ofensa reflexa à Constituição federal, pleiteada por normas infraconstitucionais, inviabiliza o controle normativo abstrato
‌: Pivetta, Luize Duarte
Հրապարակվել է: (2023)

TRF4, Agravo de Instrumento 5.033.746/PR (81.2021.4.04.0000), rel. des. fed. Vânia Hack de Almeida, j. 19.08.2021, dje 19.08.2021
‌: Silveira, Paula Galbiatti
Հրապարակվել է: (2021)

Inadmissibilidade de ação indenizatória por prejuízos sofridos pela diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), em decorrência de prescrição
‌: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2020)

Vizinho que contamina lavoura de algodão por herbicida é condenado ao pagamento de indenização por danos material e moral
‌: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2020)

Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe
‌: Ayala, Patryck de Araújo
Հրապարակվել է: (2019)

A jurisprudência federal e a voz da cidadania
‌: Freire, Alexandre Costa de Luna
Հրապարակվել է: (2005)

Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
‌: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Հրապարակվել է: (2019)

STJ, Recurso especial 1.953.359, 2ª seção, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13.09.2023, DJe 26.09.2023
‌: Pivetta, Luize Duarte
Հրապարակվել է: (2024)

STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672 RR, plenário, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021, Dje 20.09.2021
‌: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2021)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
‌: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Հրապարակվել է: (2020)

STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.970/DF, plenário, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15.09.2021, Dje 22.09.2021
‌: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Հրապարակվել է: (2021)

Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do Art. 25 da Lei 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada ilícita
‌: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Հրապարակվել է: (2021)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
‌: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Հրապարակվել է: (2020)

Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa
‌: Silveira, Paula Galbiatti
Հրապարակվել է: (2017)

Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
‌: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Հրապարակվել է: (2020)

Negada a suspensão de liminar e de sentença, que decidiu pelo cumprimento de Lei distrital estabelecendo proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ou artefatos pirotécnicos, em razão de conflito entre normas locais e federais
‌: Guimarães, Mariana Arruda
Հրապարակվել է: (2023)

STJ, AgInt na SLS 3050/RS, Corte Especial, rel. ministro Humberto Martins, j. 04/10/2023
‌: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2024)

É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
‌: Silva, Krisleyne Ferreira da
Հրապարակվել է: (2023)

Poder Judiciário não pode intervir prematuramente em grupo de trabalho intergovernamental no processo de definição de políticas para recuperação ambiental e regularização de ocupação humana
‌: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2023)

Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal
‌: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2017)

Meio ambiente. Necessidade de autorização para supressão de vegetação. Admissibilidade. Função social e ambiental que ultrapassa o simples exercício da propriedade. Legislação ambiental vigente que fixa obrigações ambientais para os proprietários, ainda que sob o domínio privado. Proteção do direito adquirido que, ademais, não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental
‌: Ayala, Patryck de Araújo
Հրապարակվել է: (2019)

Obrigação solidária da União deve ser executada, de maneira subsidiária, quanto ao dever de preservação e acautelamento de bem imóvel tombado
‌: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Հրապարակվել է: (2023)

STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.2022, DJe 28.06.2023
‌: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Հրապարակվել է: (2024)

Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
‌: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Հրապարակվել է: (2023)

Ainda que exista boa-fé o adquirente de imóvel é responsável pelo passivo ambiental, em razão da natureza propter rem as obrigações decorrentes de danos ambientais
‌: Lima, Laís Miranda
Հրապարակվել է: (2022)

STF, Ação Direita de Inconstitucionalidade 7.413 - CE, Plenário, rel. Min. Edson Fachin, j. 24/10/2023, DJe 22/11/2023
‌: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Հրապարակվել է: (2024)

É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
‌: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2021)

Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado
‌: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Հրապարակվել է: (2020)

Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
‌: Silva Filho, João Bosco Soares da
Հրապարակվել է: (2017)

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