Os princípios da participação e informação ambientais e a aplicação da Convenção de Aarhus no direito brasileiro
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 20, n. 77 (jan./mar. 2015), p. 563-588 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Acesso à informação, brasil. Conservação da natureza, brasil. Direito à informação, brasil. Jus cogens, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Accès en ligne: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/90177 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça. |
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