Animais não-humanos e o STF : uma análise acerca do art. 225, § 1º, VII
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| Auteur principal: | Santos Sobrinho, Elizeu de Oliveira |
|---|---|
| Format: | Capítulo de Livro |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Separação de poderes, Estado de direito e democracia. |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Ativismo judicial, brasil. Crueldade contra animal, brasil. Poder judiciário, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito animal, brasil. |
| Accès en ligne: | https://app.vlex.com/#/sources/38068 |
| Nota de acesso: | Texto integral. Disponível para servidores da AGU. |
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