Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 12, n. 42 (out./dez. 2011), p. 35-48 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Competência estadual, brasil. Competência legislativa, brasil. Proteção ambiental, competência, brasil. Competência municipal, brasil. |
| Acesso em linha: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/44253 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |