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Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar

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Tác giả chính:	Dias, Roberto
Định dạng:	Artigo de Revista
Ngôn ngữ:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 12, n. 42 (out./dez. 2011), p. 35-48
Ano:	2011
Assuntos:	Competência estadual, brasil. Competência legislativa, brasil. Proteção ambiental, competência, brasil. Competência municipal, brasil.
Truy cập trực tuyến:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/44253
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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