Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar

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主要作者: Dias, Roberto
格式: Artigo de Revista
語言:Português
Publicado em:Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 12, n. 42 (out./dez. 2011), p. 35-48
Ano:2011
Assuntos:Competência estadual, brasil.
Competência legislativa, brasil.
Proteção ambiental, competência, brasil.
Competência municipal, brasil.
在線閱讀:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/44253
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.