É inconstitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por tratar-se de tema de competência legislativa da União
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 461-464 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, brasil. Competência estadual. Mineração, efeito ambiental, santa catarina. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, santa catarina. Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158511 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Perri, Mariana de Carvalho |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| publisher | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 461-464 |
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É inconstitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por tratar-se de tema de competência legislativa da União
Perri, Mariana de Carvalho
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Competência estadual.
Mineração, efeito ambiental, Santa Catarina.
Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil.
Proteção ambiental, Santa Catarina.
Licenciamento ambiental, jurisprudência, Brasil.
Artigo de Revista
2021
Português
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Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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