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É inconstitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por tratar-se de tema de competência legislativa da União

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প্রধান লেখক: Perri, Mariana de Carvalho
বিন্যাস: Artigo de Revista
ভাষা:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 461-464
Ano:2021
Assuntos:Ação direta de inconstitucionalidade, brasil.
Competência estadual.
Mineração, efeito ambiental, santa catarina.
Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Proteção ambiental, santa catarina.
Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil.
অনলাইন ব্যবহার করুন:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158511
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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author Perri, Mariana de Carvalho
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publishDate 2021
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