É inconstitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por tratar-se de tema de competência legislativa da União
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 461-464 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, brasil. Competência estadual. Mineração, efeito ambiental, santa catarina. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, santa catarina. Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Accesso online: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158511 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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