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É inconstitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por tratar-se de tema de competência legislativa da União

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Perri, Mariana de Carvalho
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 461-464
Ano:	2021
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, brasil. Competência estadual. Mineração, efeito ambiental, santa catarina. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, santa catarina. Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil.
On-line přístup:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158511
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

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