Parecer em apelação. Ação civil pública ambiental. Reserva legal. Anulação de averbação
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| Main Author: | Paula, Antônio Sérgio Rocha de |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista JUS Vol. 44, n. 29 (jul./dez. 2013), p. 229-243 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Direito de propriedade, brasil. Proteção ambiental, bacia hidrográfica, brasil. Reserva legal, averbação, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/143174 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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