Parecer em apelação. Ação civil pública ambiental. Reserva legal. Anulação de averbação
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista JUS Vol. 44, n. 29 (jul./dez. 2013), p. 229-243 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Direito de propriedade, brasil. Proteção ambiental, bacia hidrográfica, brasil. Reserva legal, averbação, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/143174 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
Averbação da reserva legal no novo código florestal
Tekijä: Gessner, Camila
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Gessner, Camila
Julkaistu: (2014)
Do critério da autoridade competente na averbação da reserva legal
Tekijä: Musetti, Rodrigo Andreotti
Julkaistu: (1999)
Tekijä: Musetti, Rodrigo Andreotti
Julkaistu: (1999)
Averbação de reserva legal como condição para retificação de registro imobiliário
Tekijä: Quirino, Matheus Adolfo Gomes
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Quirino, Matheus Adolfo Gomes
Julkaistu: (2009)
Cadastro ambiental rural x averbação no registro imobiliário
Tekijä: Saleme, Edson Ricardo
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Saleme, Edson Ricardo
Julkaistu: (2014)
Reserva legal e sua averbação no dia 11 de dezembro de 2009 : ilegalidade da exigência
Tekijä: Queiroz, João Eduardo Lopes
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Queiroz, João Eduardo Lopes
Julkaistu: (2009)
A publicidade da reserva florestal legal
Tekijä: Melo, Marcelo Augusto Santana de
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Melo, Marcelo Augusto Santana de
Julkaistu: (2014)
A existência de reserva florestal legal como condicionante para o licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agrária : impasses e proposições de equacionamento
Tekijä: Guimarães, Roberto Élito dos Reis
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Guimarães, Roberto Élito dos Reis
Julkaistu: (2012)
Desapropriação, reserva florestal legal e áreas de preservação permanente
Tekijä: Benjamin, Antônio Herman V
Julkaistu: (1998)
Tekijä: Benjamin, Antônio Herman V
Julkaistu: (1998)
Contribuição da reserva legal para um ambiente sustentável
Tekijä: Moreira, Elaine Cristina
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Moreira, Elaine Cristina
Julkaistu: (2013)
O novo Código florestal e a averbação da reserva legal no registro de imóveis
Tekijä: Maia, Leonardo Castro
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Maia, Leonardo Castro
Julkaistu: (2012)
Reserva legal : importância e proteção jurídica
Tekijä: Santos, Antonio Silveira Ribeiro dos
Julkaistu: (1997)
Tekijä: Santos, Antonio Silveira Ribeiro dos
Julkaistu: (1997)
Direito ambiental : incidência do percentual da área de preservação permanente na reserva florestal legal
Tekijä: Rinhel, Ricardo Domingos
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Rinhel, Ricardo Domingos
Julkaistu: (2005)
A função social da propriedade rural e a reserva legal na Amazônia
Tekijä: Fonseca, Luciana Costa da
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Fonseca, Luciana Costa da
Julkaistu: (2019)
Reservas florestais
Tekijä: Orlandi Neto, Narciso
Julkaistu: (1997)
Tekijä: Orlandi Neto, Narciso
Julkaistu: (1997)
Reserva legal
Tekijä: Graziano, Xico
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Graziano, Xico
Julkaistu: (2009)
A reserva legal florestal na transformação do imóvel rural em urbano
Tekijä: Silva, Tagore Trajano de Almeida
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Silva, Tagore Trajano de Almeida
Julkaistu: (2012)
Participacao da Sociedade no Comite de Bacias Hidrograficas da Regiao Metropolitana de Fortaleza
Tekijä: Aderaldo, Francisco de Assis Costa
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Aderaldo, Francisco de Assis Costa
Julkaistu: (2005)
A sustentabilidade da Floresta Amazônica com seus benefícios ambientais sociais e econômicos sob a égide de uma lei penal ambiental desproporcional
Tekijä: Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
Julkaistu: (2016)
Reserva legal e preservação
Tekijä: Carvalho, Edson de
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Carvalho, Edson de
Julkaistu: (2014)
A reserva legal nos pequenos imóveis rurais em face das ocupações antrópicas consolidadas e o retrocesso socioambiental
Tekijä: Iasbik, Thaís Aldred
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Iasbik, Thaís Aldred
Julkaistu: (2018)
A regularização da reserva legal através dos mecanismos de compensação
Tekijä: Coimbra, Luana Leme
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Coimbra, Luana Leme
Julkaistu: (2017)
Histórias do -- Núcleo Ecológio Serra das Farofas
Tekijä: Núcleo Ecológico Serra das Farofas
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Núcleo Ecológico Serra das Farofas
Julkaistu: (2004)
O Tratado de cooperação amazonica
Tekijä: Ricupero, Rubens
Julkaistu: (1984)
Tekijä: Ricupero, Rubens
Julkaistu: (1984)
Poder judiciário e reserva legal : análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça
Tekijä: Antunes, Paulo de Bessa
Julkaistu: (2001)
Tekijä: Antunes, Paulo de Bessa
Julkaistu: (2001)
Meio ambiente : função socioambiental da propriedade rural e áreas de preservação permanente e de reserva florestal legal
Tekijä: Paccagnella, Luis Henrique
Julkaistu: (1997)
Tekijä: Paccagnella, Luis Henrique
Julkaistu: (1997)
A compensação de reserva legal através de contrato de arrendamento e os incentivos à proteção florestal
Tekijä: Nusdeo, Ana Maria de Oliveira
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Nusdeo, Ana Maria de Oliveira
Julkaistu: (2007)
Dinâmica ambiental da bacia hidrográfica do Córrego da Onça (Três Lagoas / MS): o uso do solo e a legislação pertinente
Tekijä: Gonzaga, Mônica de Lima [UNESP]
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Gonzaga, Mônica de Lima [UNESP]
Julkaistu: (2012)
Sistemas de governança e metagovernança para a Amazônia
Tekijä: Silva, Solange Teles da
Julkaistu: (2025)
Tekijä: Silva, Solange Teles da
Julkaistu: (2025)
Direito das águas : trajetória legal, conflitos e participação social
Tekijä: Rocha, Julio Cesar de Sá da
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Rocha, Julio Cesar de Sá da
Julkaistu: (2017)
Reserva legal e seu regime jurídico no Brasil : crítica ao PL nº 3.334/2023 e a exploração agroflorestal como alternativa sustentável / Clóvis Eduardo Malinverni da Silveira, Mateus Vinicius Kaiser, Vitória Sebben.
Tekijä: Silveira, Clóvis Eduardo Malinverni da
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Silveira, Clóvis Eduardo Malinverni da
Julkaistu: (2024)
Ponderações sobre a natureza jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal
Tekijä: Miranda, Lara Caroline
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Miranda, Lara Caroline
Julkaistu: (2010)
A reserva legal florestal no Estado de São Paulo
Tekijä: Lomar, Paulo José Villela
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Lomar, Paulo José Villela
Julkaistu: (2006)
A importância da reserva legal na propriedade rural
Tekijä: Campolim, Juliana de La Rua
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Campolim, Juliana de La Rua
Julkaistu: (2012)
Falta de água e soluções jurídicas
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (2015)
As medidas legais protetivas de bacias hidrográficas e seus reflexos na preservação ambiental dos recursos hídricos
Tekijä: Freitas, Vladimir Passos de
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Freitas, Vladimir Passos de
Julkaistu: (2022)
Doação de áreas em unidade de conservação e compensação temporária da reserva legal
Tekijä: Vulcanis, Andréa
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Vulcanis, Andréa
Julkaistu: (2006)
Reserva legal em condomínio como alternativa à recomposição da vegetação nativa no estado de Minas Gerais
Tekijä: Lima, Elaine Cristina Ribeiro
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Lima, Elaine Cristina Ribeiro
Julkaistu: (2008)
Publicidade registral para proteção ambiental : averbação da reserva legal na matrícula imobiliária e o novo Código florestal
Tekijä: Marcon, Gabriela Almeida
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Marcon, Gabriela Almeida
Julkaistu: (2017)
Gestão ambiental participativa. O planejamento urbano-ambiental sustentável a partir das bacias hidrográficas
Tekijä: Araújo, Marinella Machado
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Araújo, Marinella Machado
Julkaistu: (2007)
Reserva legal e a sustentabilidade da agricultura familiar
Tekijä: Herpich, Keli Patricia
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Herpich, Keli Patricia
Julkaistu: (2017)