Parecer em apelação. Ação civil pública ambiental. Reserva legal. Anulação de averbação
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | Paula, Antônio Sérgio Rocha de |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista JUS Vol. 44, n. 29 (jul./dez. 2013), p. 229-243 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Direito de propriedade, brasil. Proteção ambiental, bacia hidrográfica, brasil. Reserva legal, averbação, brasil. |
| Rochtain ar líne: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/143174 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Míreanna comhchosúla
Averbação da reserva legal no novo código florestal
de réir: Gessner, Camila
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
de réir: Gessner, Camila
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
Do critério da autoridade competente na averbação da reserva legal
de réir: Musetti, Rodrigo Andreotti
Foilsithe / Cruthaithe: (1999)
de réir: Musetti, Rodrigo Andreotti
Foilsithe / Cruthaithe: (1999)
Averbação de reserva legal como condição para retificação de registro imobiliário
de réir: Quirino, Matheus Adolfo Gomes
Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
Cadastro ambiental rural x averbação no registro imobiliário
de réir: Saleme, Edson Ricardo
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
de réir: Saleme, Edson Ricardo
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
Reserva legal e sua averbação no dia 11 de dezembro de 2009 : ilegalidade da exigência
de réir: Queiroz, João Eduardo Lopes
Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
A publicidade da reserva florestal legal
de réir: Melo, Marcelo Augusto Santana de
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
A existência de reserva florestal legal como condicionante para o licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agrária : impasses e proposições de equacionamento
de réir: Guimarães, Roberto Élito dos Reis
Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
Desapropriação, reserva florestal legal e áreas de preservação permanente
de réir: Benjamin, Antônio Herman V
Foilsithe / Cruthaithe: (1998)
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Foilsithe / Cruthaithe: (1998)
Contribuição da reserva legal para um ambiente sustentável
de réir: Moreira, Elaine Cristina
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
O novo Código florestal e a averbação da reserva legal no registro de imóveis
de réir: Maia, Leonardo Castro
Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
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Reserva legal : importância e proteção jurídica
de réir: Santos, Antonio Silveira Ribeiro dos
Foilsithe / Cruthaithe: (1997)
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Direito ambiental : incidência do percentual da área de preservação permanente na reserva florestal legal
de réir: Rinhel, Ricardo Domingos
Foilsithe / Cruthaithe: (2005)
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A função social da propriedade rural e a reserva legal na Amazônia
de réir: Fonseca, Luciana Costa da
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
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Reservas florestais
de réir: Orlandi Neto, Narciso
Foilsithe / Cruthaithe: (1997)
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Reserva legal
de réir: Graziano, Xico
Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
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A reserva legal florestal na transformação do imóvel rural em urbano
de réir: Silva, Tagore Trajano de Almeida
Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
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Participacao da Sociedade no Comite de Bacias Hidrograficas da Regiao Metropolitana de Fortaleza
de réir: Aderaldo, Francisco de Assis Costa
Foilsithe / Cruthaithe: (2005)
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de réir: Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
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Reserva legal e preservação
de réir: Carvalho, Edson de
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
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de réir: Iasbik, Thaís Aldred
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
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A regularização da reserva legal através dos mecanismos de compensação
de réir: Coimbra, Luana Leme
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
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Histórias do -- Núcleo Ecológio Serra das Farofas
de réir: Núcleo Ecológico Serra das Farofas
Foilsithe / Cruthaithe: (2004)
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O Tratado de cooperação amazonica
de réir: Ricupero, Rubens
Foilsithe / Cruthaithe: (1984)
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Poder judiciário e reserva legal : análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça
de réir: Antunes, Paulo de Bessa
Foilsithe / Cruthaithe: (2001)
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Meio ambiente : função socioambiental da propriedade rural e áreas de preservação permanente e de reserva florestal legal
de réir: Paccagnella, Luis Henrique
Foilsithe / Cruthaithe: (1997)
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A compensação de reserva legal através de contrato de arrendamento e os incentivos à proteção florestal
de réir: Nusdeo, Ana Maria de Oliveira
Foilsithe / Cruthaithe: (2007)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
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de réir: Silva, Solange Teles da
Foilsithe / Cruthaithe: (2025)
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Direito das águas : trajetória legal, conflitos e participação social
de réir: Rocha, Julio Cesar de Sá da
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
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Reserva legal e seu regime jurídico no Brasil : crítica ao PL nº 3.334/2023 e a exploração agroflorestal como alternativa sustentável / Clóvis Eduardo Malinverni da Silveira, Mateus Vinicius Kaiser, Vitória Sebben.
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Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
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Ponderações sobre a natureza jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal
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A reserva legal florestal no Estado de São Paulo
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A importância da reserva legal na propriedade rural
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Falta de água e soluções jurídicas
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Doação de áreas em unidade de conservação e compensação temporária da reserva legal
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Reserva legal em condomínio como alternativa à recomposição da vegetação nativa no estado de Minas Gerais
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Foilsithe / Cruthaithe: (2008)
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Publicidade registral para proteção ambiental : averbação da reserva legal na matrícula imobiliária e o novo Código florestal
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Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
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Gestão ambiental participativa. O planejamento urbano-ambiental sustentável a partir das bacias hidrográficas
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Reserva legal e a sustentabilidade da agricultura familiar
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