Parecer em apelação. Ação civil pública ambiental. Reserva legal. Anulação de averbação
Salvato in:
| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista JUS Vol. 44, n. 29 (jul./dez. 2013), p. 229-243 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Direito de propriedade, brasil. Proteção ambiental, bacia hidrográfica, brasil. Reserva legal, averbação, brasil. |
| Accesso online: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/143174 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Documenti analoghi
Averbação da reserva legal no novo código florestal
di: Gessner, Camila
Pubblicazione: (2014)
di: Gessner, Camila
Pubblicazione: (2014)
Do critério da autoridade competente na averbação da reserva legal
di: Musetti, Rodrigo Andreotti
Pubblicazione: (1999)
di: Musetti, Rodrigo Andreotti
Pubblicazione: (1999)
Averbação de reserva legal como condição para retificação de registro imobiliário
di: Quirino, Matheus Adolfo Gomes
Pubblicazione: (2009)
di: Quirino, Matheus Adolfo Gomes
Pubblicazione: (2009)
Cadastro ambiental rural x averbação no registro imobiliário
di: Saleme, Edson Ricardo
Pubblicazione: (2014)
di: Saleme, Edson Ricardo
Pubblicazione: (2014)
Reserva legal e sua averbação no dia 11 de dezembro de 2009 : ilegalidade da exigência
di: Queiroz, João Eduardo Lopes
Pubblicazione: (2009)
di: Queiroz, João Eduardo Lopes
Pubblicazione: (2009)
A publicidade da reserva florestal legal
di: Melo, Marcelo Augusto Santana de
Pubblicazione: (2014)
di: Melo, Marcelo Augusto Santana de
Pubblicazione: (2014)
A existência de reserva florestal legal como condicionante para o licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agrária : impasses e proposições de equacionamento
di: Guimarães, Roberto Élito dos Reis
Pubblicazione: (2012)
di: Guimarães, Roberto Élito dos Reis
Pubblicazione: (2012)
Desapropriação, reserva florestal legal e áreas de preservação permanente
di: Benjamin, Antônio Herman V
Pubblicazione: (1998)
di: Benjamin, Antônio Herman V
Pubblicazione: (1998)
Contribuição da reserva legal para um ambiente sustentável
di: Moreira, Elaine Cristina
Pubblicazione: (2013)
di: Moreira, Elaine Cristina
Pubblicazione: (2013)
O novo Código florestal e a averbação da reserva legal no registro de imóveis
di: Maia, Leonardo Castro
Pubblicazione: (2012)
di: Maia, Leonardo Castro
Pubblicazione: (2012)
Reserva legal : importância e proteção jurídica
di: Santos, Antonio Silveira Ribeiro dos
Pubblicazione: (1997)
di: Santos, Antonio Silveira Ribeiro dos
Pubblicazione: (1997)
Direito ambiental : incidência do percentual da área de preservação permanente na reserva florestal legal
di: Rinhel, Ricardo Domingos
Pubblicazione: (2005)
di: Rinhel, Ricardo Domingos
Pubblicazione: (2005)
A função social da propriedade rural e a reserva legal na Amazônia
di: Fonseca, Luciana Costa da
Pubblicazione: (2019)
di: Fonseca, Luciana Costa da
Pubblicazione: (2019)
Reservas florestais
di: Orlandi Neto, Narciso
Pubblicazione: (1997)
di: Orlandi Neto, Narciso
Pubblicazione: (1997)
Reserva legal
di: Graziano, Xico
Pubblicazione: (2009)
di: Graziano, Xico
Pubblicazione: (2009)
A reserva legal florestal na transformação do imóvel rural em urbano
di: Silva, Tagore Trajano de Almeida
Pubblicazione: (2012)
di: Silva, Tagore Trajano de Almeida
Pubblicazione: (2012)
Participacao da Sociedade no Comite de Bacias Hidrograficas da Regiao Metropolitana de Fortaleza
di: Aderaldo, Francisco de Assis Costa
Pubblicazione: (2005)
di: Aderaldo, Francisco de Assis Costa
Pubblicazione: (2005)
A sustentabilidade da Floresta Amazônica com seus benefícios ambientais sociais e econômicos sob a égide de uma lei penal ambiental desproporcional
di: Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
Pubblicazione: (2016)
di: Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
Pubblicazione: (2016)
Reserva legal e preservação
di: Carvalho, Edson de
Pubblicazione: (2014)
di: Carvalho, Edson de
Pubblicazione: (2014)
A reserva legal nos pequenos imóveis rurais em face das ocupações antrópicas consolidadas e o retrocesso socioambiental
di: Iasbik, Thaís Aldred
Pubblicazione: (2018)
di: Iasbik, Thaís Aldred
Pubblicazione: (2018)
A regularização da reserva legal através dos mecanismos de compensação
di: Coimbra, Luana Leme
Pubblicazione: (2017)
di: Coimbra, Luana Leme
Pubblicazione: (2017)
Histórias do -- Núcleo Ecológio Serra das Farofas
di: Núcleo Ecológico Serra das Farofas
Pubblicazione: (2004)
di: Núcleo Ecológico Serra das Farofas
Pubblicazione: (2004)
O Tratado de cooperação amazonica
di: Ricupero, Rubens
Pubblicazione: (1984)
di: Ricupero, Rubens
Pubblicazione: (1984)
Poder judiciário e reserva legal : análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça
di: Antunes, Paulo de Bessa
Pubblicazione: (2001)
di: Antunes, Paulo de Bessa
Pubblicazione: (2001)
Meio ambiente : função socioambiental da propriedade rural e áreas de preservação permanente e de reserva florestal legal
di: Paccagnella, Luis Henrique
Pubblicazione: (1997)
di: Paccagnella, Luis Henrique
Pubblicazione: (1997)
A compensação de reserva legal através de contrato de arrendamento e os incentivos à proteção florestal
di: Nusdeo, Ana Maria de Oliveira
Pubblicazione: (2007)
di: Nusdeo, Ana Maria de Oliveira
Pubblicazione: (2007)
Dinâmica ambiental da bacia hidrográfica do Córrego da Onça (Três Lagoas / MS): o uso do solo e a legislação pertinente
di: Gonzaga, Mônica de Lima [UNESP]
Pubblicazione: (2012)
di: Gonzaga, Mônica de Lima [UNESP]
Pubblicazione: (2012)
Sistemas de governança e metagovernança para a Amazônia
di: Silva, Solange Teles da
Pubblicazione: (2025)
di: Silva, Solange Teles da
Pubblicazione: (2025)
Direito das águas : trajetória legal, conflitos e participação social
di: Rocha, Julio Cesar de Sá da
Pubblicazione: (2017)
di: Rocha, Julio Cesar de Sá da
Pubblicazione: (2017)
Reserva legal e seu regime jurídico no Brasil : crítica ao PL nº 3.334/2023 e a exploração agroflorestal como alternativa sustentável / Clóvis Eduardo Malinverni da Silveira, Mateus Vinicius Kaiser, Vitória Sebben.
di: Silveira, Clóvis Eduardo Malinverni da
Pubblicazione: (2024)
di: Silveira, Clóvis Eduardo Malinverni da
Pubblicazione: (2024)
Ponderações sobre a natureza jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal
di: Miranda, Lara Caroline
Pubblicazione: (2010)
di: Miranda, Lara Caroline
Pubblicazione: (2010)
A reserva legal florestal no Estado de São Paulo
di: Lomar, Paulo José Villela
Pubblicazione: (2006)
di: Lomar, Paulo José Villela
Pubblicazione: (2006)
A importância da reserva legal na propriedade rural
di: Campolim, Juliana de La Rua
Pubblicazione: (2012)
di: Campolim, Juliana de La Rua
Pubblicazione: (2012)
Falta de água e soluções jurídicas
di: Machado, Paulo Affonso Leme
Pubblicazione: (2015)
di: Machado, Paulo Affonso Leme
Pubblicazione: (2015)
As medidas legais protetivas de bacias hidrográficas e seus reflexos na preservação ambiental dos recursos hídricos
di: Freitas, Vladimir Passos de
Pubblicazione: (2022)
di: Freitas, Vladimir Passos de
Pubblicazione: (2022)
Doação de áreas em unidade de conservação e compensação temporária da reserva legal
di: Vulcanis, Andréa
Pubblicazione: (2006)
di: Vulcanis, Andréa
Pubblicazione: (2006)
Reserva legal em condomínio como alternativa à recomposição da vegetação nativa no estado de Minas Gerais
di: Lima, Elaine Cristina Ribeiro
Pubblicazione: (2008)
di: Lima, Elaine Cristina Ribeiro
Pubblicazione: (2008)
Publicidade registral para proteção ambiental : averbação da reserva legal na matrícula imobiliária e o novo Código florestal
di: Marcon, Gabriela Almeida
Pubblicazione: (2017)
di: Marcon, Gabriela Almeida
Pubblicazione: (2017)
Gestão ambiental participativa. O planejamento urbano-ambiental sustentável a partir das bacias hidrográficas
di: Araújo, Marinella Machado
Pubblicazione: (2007)
di: Araújo, Marinella Machado
Pubblicazione: (2007)
Reserva legal e a sustentabilidade da agricultura familiar
di: Herpich, Keli Patricia
Pubblicazione: (2017)
di: Herpich, Keli Patricia
Pubblicazione: (2017)