Parecer em apelação. Ação civil pública ambiental. Reserva legal. Anulação de averbação

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Auteur principal: Paula, Antônio Sérgio Rocha de
Format: Artigo de Revista
Langue:Português
Publicado em:Revista JUS Vol. 44, n. 29 (jul./dez. 2013), p. 229-243
Ano:2013
Assuntos:Direito de propriedade, brasil.
Proteção ambiental, bacia hidrográfica, brasil.
Reserva legal, averbação, brasil.
Accès en ligne:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/143174
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.