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A política pública de mediação de conflitos fundiários urbanos como dever do estado brasileiro : notas sobre os fundamentos constitucionais

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Bibliographic Details
Main Author: Heim, Bruno Barbosa
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 6, n. 33 (dez./jan. 2010/2011), p. 73-83
Ano:2011
Assuntos:Direito à moradia, brasil.
Direito agrário, brasil.
Mediação e conciliação, brasil.
Políticas públicas, brasil.
Resolução de conflitos, brasil.
Conflito fundiário, aspectos constitucionais, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103112
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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