A política pública de mediação de conflitos fundiários urbanos como dever do estado brasileiro : notas sobre os fundamentos constitucionais
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 6, n. 33 (dez./jan. 2010/2011), p. 73-83 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Direito à moradia, brasil. Direito agrário, brasil. Mediação e conciliação, brasil. Políticas públicas, brasil. Resolução de conflitos, brasil. Conflito fundiário, aspectos constitucionais, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103112 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
A integração dos meios adequados de solução de conflitos : a conciliação e a mediação no procedimento comum da cognição civil brasileira
Tekijä: Pires, Eleny Pereira
Julkaistu: (2021)
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A mediação como um instrumento para a solução dialogada dos conflitos ambientais
Tekijä: Martins Júnior, Wallace Paiva
Julkaistu: (2021)
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Considerações sobre resolução de conflitos : a (im)possibilidade de aplicação da mediação ambiental em sua gestão
Tekijä: Sell, Cleiton Lixieski
Julkaistu: (2016)
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Tekijä: Mastrodi, Josué
Julkaistu: (2022)
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Tekijä: Lopes, Wellington dos Mendes
Julkaistu: (1981)
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Solução de conflitos ambientais por câmaras privadas de mediação : um enfoque constitucional
Tekijä: Santos, Alberto Vinícius de Melo
Julkaistu: (2020)
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Tekijä: Chiziane, Eduardo Alexandre
Julkaistu: (2023)
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Tekijä: Tozzi, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza
Julkaistu: (2016)
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Perspectivas atuais da mediação ambiental
Tekijä: Henriques, Gabriel Machado Pessanha
Julkaistu: (2022)
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A mediação como meio de solução alternativa de controvérsia dos conflitos socioambientais
Tekijä: Lima, Juliana Cabral
Julkaistu: (2017)
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Tekijä: Oliveira, Cristiano de
Julkaistu: (2013)
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A audiencia publica e a mediação ambiental no processo de disputas publicas ambientais, estudo de caso : EIA da usina termeletrica de Santa Branca - SP
Tekijä: Souza, José Roberto Bernardes de
Julkaistu: (2003)
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Tekijä: Prazeres, Fernando Antonio
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Julkaistu: (2023)
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Tekijä: Antunes, Paulo de Bessa
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Tekijä: Figueiredo, Luciana Monduzzi
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Julkaistu: (2018)
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Julkaistu: (2017)
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Tekijä: Nunes, Gustavo Henrique Schneider
Julkaistu: (2022)
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