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A política pública de mediação de conflitos fundiários urbanos como dever do estado brasileiro : notas sobre os fundamentos constitucionais

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Бібліографічні деталі
Автор:	Heim, Bruno Barbosa
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 6, n. 33 (dez./jan. 2010/2011), p. 73-83
Ano:	2011
Assuntos:	Direito à moradia, brasil. Direito agrário, brasil. Mediação e conciliação, brasil. Políticas públicas, brasil. Resolução de conflitos, brasil. Conflito fundiário, aspectos constitucionais, brasil.
Онлайн доступ:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103112
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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