Meio ambiente. Poda de árvore. Falta de justa causa

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Autore principale: Penteado, Jaques de Camargo
Natura: Artigo de Revista
Lingua:Português
Publicado em:Revista Magister de direito penal e processual penal Vol. 21, n. 122 (out./dez. 2024), p. 149-160
Ano:2024
Assuntos:Crime ambiental, parecer, brasil.
Árvore, preservação, parecer, brasil.
Proteção ambiental, parecer, brasil.
Ação penal, parecer, brasil.
Flora, preservação, parecer, brasil.
Competência municipal, parecer, brasil.
Exercício regular de direito, parecer, brasil.
Estado de necessidade, parecer, brasil.
Ilicitude, parecer, brasil.
Culpabilidade, parecer, brasil.
Princípio da insignificância, parecer, brasil.
Justa causa (processo penal), parecer, brasil.
Accesso online:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/197274
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.