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Meio ambiente. Poda de árvore. Falta de justa causa

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Tác giả chính:	Penteado, Jaques de Camargo
Định dạng:	Artigo de Revista
Ngôn ngữ:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito penal e processual penal Vol. 21, n. 122 (out./dez. 2024), p. 149-160
Ano:	2024
Assuntos:	Crime ambiental, parecer, brasil. Árvore, preservação, parecer, brasil. Proteção ambiental, parecer, brasil. Ação penal, parecer, brasil. Flora, preservação, parecer, brasil. Competência municipal, parecer, brasil. Exercício regular de direito, parecer, brasil. Estado de necessidade, parecer, brasil. Ilicitude, parecer, brasil. Culpabilidade, parecer, brasil. Princípio da insignificância, parecer, brasil. Justa causa (processo penal), parecer, brasil.
Truy cập trực tuyến:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/197274
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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