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Inovações na legislação ambiental brasileira : a proteção das florestas

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Machado, Paulo Affonso Leme
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Veredas do direito Vol. 10, n. 19 (jan./jun. 2013), p. 11-21
Ano:	2013
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), brasil. Floresta, proteção, brasil. Função social da propriedade, brasil. Propriedade rural, brasil. Proteção ambiental, brasil. Meio ambiente, legislação, brasil.
Online Erişim:	http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/344
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Benzer Materyaller

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A propriedade rural e sua função socioambiental face ao desenvolvimento econômico
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Áreas de uso restrito nas declividades entre 25º e 45º : natureza jurídica e âmbito de incidência
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A regularização fundiária de áreas de preservação permanente (APP) em zona urbana
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Registro de reserva legal em propriedade rural, ajuizada antes da entrada em vigor do atual Código florestal, deverá ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior
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Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
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