Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais
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| Glavni autor: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Jezik: | Português |
| Publicado em: | Juris Plenum : direito administrativo Vol. 2, n. 7 (set. 2015), p. 107-122 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Poder de polícia, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Proteção ambiental, brasil. Sanção administrativa, aspectos ambientais, brasil. Sanção administrativa, aspectos ambientais, direito comparado, brasil, espanha. |
| Online pristup: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/100547 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Bellandi, Daniel |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2015 |
| publisher | Juris Plenum : direito administrativo Vol. 2, n. 7 (set. 2015), p. 107-122 |
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Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais
Bellandi, Daniel
Poder de polícia, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Sanção administrativa, aspectos ambientais, Brasil.
Sanção administrativa, aspectos ambientais, direito comparado, Brasil, Espanha.
Artigo de Revista
2015
Português
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