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Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais

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Bibliographic Details
Main Author:	Bellandi, Daniel
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Juris Plenum : direito administrativo Vol. 2, n. 7 (set. 2015), p. 107-122
Ano:	2015
Assuntos:	Poder de polícia, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Proteção ambiental, brasil. Sanção administrativa, aspectos ambientais, brasil. Sanção administrativa, aspectos ambientais, direito comparado, brasil, espanha.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/100547
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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