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Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Bellandi, Daniel
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Juris Plenum : direito administrativo Vol. 2, n. 7 (set. 2015), p. 107-122
Ano:	2015
Assuntos:	Poder de polícia, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Proteção ambiental, brasil. Sanção administrativa, aspectos ambientais, brasil. Sanção administrativa, aspectos ambientais, direito comparado, brasil, espanha.
On-line přístup:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/100547
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal
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Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
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O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais
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Direito administrativo sancionador e regulação do trânsito de veículos de tração animal
Autor: Gomes, Magno Federici
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Infrações administrativas ambientais
Autor: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
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A sanção administrativa ambiental e o princípio da proporcionalidade
Autor: Laus, Audrey dos Santos
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Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
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Autor: Trennepohl, Curt
Vydáno: (2009)

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Autor: Trennepohl, Curt
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O mito da responsabilidade objetiva no direito ambiental sancionador : imprescindibilidade da culpa nas infrações ambientais
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Vydáno: (2015)

Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
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O licenciamento ambiental único e outros aspectos relevantes da Lei Complementar nº 140/2011
Autor: Silva, Bruno Campos
Vydáno: (2014)

Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
Autor: Trennepohl, Curt
Vydáno: (2023)

Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
Autor: Trennepohl, Curt
Vydáno: (2022)

Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
Autor: Trennepohl, Curt
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Sanções administrativas ambientais
Autor: Lazzarini, Álvaro
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Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
Autor: Farias, Talden
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Autor: Emerique, Lilian Balmant
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Autor: Neiva, Micheline Mendonça
Vydáno: (2011)

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Autor: Baars, Ariane
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A atuação da polícia administrativa ambiental na fiscalização dos aterros sanitários municipais
Autor: Gomes, Magno Federici
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A efetividade do art. 225, § 3º, da CF/88 e o dever do servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente
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O direito penal e a sua concepção simbólica e (in)efetiva em relação à proteção ambiental no âmbito empresarial brasileiro
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