Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Juris Plenum : direito administrativo Vol. 2, n. 7 (set. 2015), p. 107-122 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Poder de polícia, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Proteção ambiental, brasil. Sanção administrativa, aspectos ambientais, brasil. Sanção administrativa, aspectos ambientais, direito comparado, brasil, espanha. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/100547 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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