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Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais

Gorde:

Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia:	Bellandi, Daniel
Formatua:	Artigo de Revista
Hizkuntza:	Português
Publicado em:	Juris Plenum : direito administrativo Vol. 2, n. 7 (set. 2015), p. 107-122
Ano:	2015
Assuntos:	Poder de polícia, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Proteção ambiental, brasil. Sanção administrativa, aspectos ambientais, brasil. Sanção administrativa, aspectos ambientais, direito comparado, brasil, espanha.
Sarrera elektronikoa:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/100547
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Antzeko izenburuak

Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal
nork: Kokke, Marcelo
Argitaratua: (2019)

Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
nork: Porfiro, Camila Almeida
Argitaratua: (2024)

O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais
nork: Gomes, Magno Federici
Argitaratua: (2016)

Direito administrativo sancionador e regulação do trânsito de veículos de tração animal
nork: Gomes, Magno Federici
Argitaratua: (2018)

Infrações administrativas ambientais
nork: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Argitaratua: (2023)

Infrações administrativas ambientais
nork: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Argitaratua: (2022)

A sanção administrativa ambiental e o princípio da proporcionalidade
nork: Laus, Audrey dos Santos
Argitaratua: (2004)

Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
nork: Baltazar, Shalom Moreira
Argitaratua: (2016)

Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
nork: Trennepohl, Curt
Argitaratua: (2025)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
nork: Trennepohl, Curt
Argitaratua: (2009)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
nork: Trennepohl, Curt
Argitaratua: (2009)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
nork: Trennepohl, Curt
Argitaratua: (2013)

O mito da responsabilidade objetiva no direito ambiental sancionador : imprescindibilidade da culpa nas infrações ambientais
nork: Bim, Eduardo Fortunato
Argitaratua: (2010)

Sanções administrativas ambientais : a culpabilidade como corolário do devido processo legal substantivo
nork: Nogueira, Nilza Aparecida Ramos
Argitaratua: (2015)

Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
nork: Farias, Talden
Argitaratua: (2013)

O licenciamento ambiental único e outros aspectos relevantes da Lei Complementar nº 140/2011
nork: Silva, Bruno Campos
Argitaratua: (2014)

Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
nork: Trennepohl, Curt
Argitaratua: (2023)

Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
nork: Trennepohl, Curt
Argitaratua: (2022)

Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
nork: Trennepohl, Curt
Argitaratua: (2019)

Sanções administrativas ambientais
nork: Lazzarini, Álvaro
Argitaratua: (1997)

Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
nork: Farias, Talden
Argitaratua: (2020)

Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental
nork: Emerique, Lilian Balmant
Argitaratua: (2013)

Responsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambiente
nork: Leuzinger, Márcia Dieguez
Argitaratua: (2017)

Infrações contra o patrimônio cultural : competência do IPHAN e demais órgãos de preservação patrimonial para aplicar sanções administrativas ambientais
nork: Rodrigues, José Eduardo
Argitaratua: (2009)

Instrução de processos administrativos punitivos em infrações cometidas contra o patrimônio genético
nork: Neiva, Micheline Mendonça
Argitaratua: (2011)

Reflexões sobre a responsabilidade ambiental e os resíduos sólidos no século XXI
nork: Baars, Ariane
Argitaratua: (2015)

A atuação da polícia administrativa ambiental na fiscalização dos aterros sanitários municipais
nork: Gomes, Magno Federici
Argitaratua: (2018)

A efetividade do art. 225, § 3º, da CF/88 e o dever do servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente
nork: Santiago, Alex Fernandes
Argitaratua: (2007)

O direito penal e a sua concepção simbólica e (in)efetiva em relação à proteção ambiental no âmbito empresarial brasileiro
nork: Santos, André Filipe Pereira Reid dos
Argitaratua: (2018)

Direito administrativo e sustentabilidade : o novo controle judicial da administração pública
nork: Moreira, Rafael Martins Costa
Argitaratua: (2017)

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Argitaratua: (2017)

Demolição de obras : possibilidade de aplicação da sanção pelo órgão ambiental
nork: Sampaio, Letícia Nunes
Argitaratua: (2011)

Ignorância da lei e sanções ambientais : algumas reflexões sob o prisma de uma análise econômica e moral do direito
nork: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Argitaratua: (2023)

Instrumentos administrativos de prevenção ao dano ambiental
nork: Michels, Ruanda Schlickmann
Argitaratua: (2007)

A conciliação como instrumento de otimização dos processos administrativos sancionadores ambientais
nork: Burmann, Alexandre
Argitaratua: (2024)

Interpretação da Lei de improbidade administrativa no âmbito do licenciamento ambiental
nork: Gonçalves, Vilmar Luiz Graça
Argitaratua: (2017)

Da sanção punitiva à premial nos resíduos agrícolas
nork: Santos, Carolina Rodrigues
Argitaratua: (2019)

Um desastre no mar brasileiro
nork: Nozaki, William
Argitaratua: (2019)

A responsabilidade penal da pessoa jurídica em casos de crimes ambientais
nork: Gomes, Gabriela Cristina Leite
Argitaratua: (2013)

Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica : entre a tradição e a superação normativa
nork: Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos
Argitaratua: (2014)

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