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Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare: Bellandi, Daniel
Materialtyp: Artigo de Revista
Språk:Português
Publicado em:Juris Plenum : direito administrativo Vol. 2, n. 7 (set. 2015), p. 107-122
Ano:2015
Assuntos:Poder de polícia, brasil.
Princípio da proporcionalidade, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Sanção administrativa, aspectos ambientais, brasil.
Sanção administrativa, aspectos ambientais, direito comparado, brasil, espanha.
Länkar:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/100547
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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