Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 86 (abr./jun. 2017), p. 161-163 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Crueldade contra animal, jurisprudência, brasil. Eutanásia, jurisprudência, brasil. Fauna, proteção, jurisprudência, brasil. Animal, proteção, jurisprudência, brasil. |
| Accesso online: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/111814 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Perri, Mariana de Carvalho |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2017 |
| publisher | Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 86 (abr./jun. 2017), p. 161-163 |
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Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal
Perri, Mariana de Carvalho
Crueldade contra animal, jurisprudência, Brasil.
Eutanásia, jurisprudência, Brasil.
Fauna, proteção, jurisprudência, Brasil.
Animal, proteção, jurisprudência, Brasil.
Artigo de Revista
2017
Português
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/111814
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 86 (abr./jun. 2017), p. 161-163
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