Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 86 (abr./jun. 2017), p. 161-163 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Crueldade contra animal, jurisprudência, brasil. Eutanásia, jurisprudência, brasil. Fauna, proteção, jurisprudência, brasil. Animal, proteção, jurisprudência, brasil. |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/111814 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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