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Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal

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Bibliographic Details
Main Author:	Perri, Mariana de Carvalho
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 86 (abr./jun. 2017), p. 161-163
Ano:	2017
Assuntos:	Crueldade contra animal, jurisprudência, brasil. Eutanásia, jurisprudência, brasil. Fauna, proteção, jurisprudência, brasil. Animal, proteção, jurisprudência, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/111814
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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