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O Principio da separação dos poderes : a autonomia dos legislativos municipais ; limites da competencia do ministerio publico ; preservação ambiental ; exercicio do poder de policia e concessõe

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Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Ives Gandra da Silva
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Boletim de direito municipal Vol. 14, n. 3 (mar. 1998), p. 159-170
Ano:	1998
Assuntos:	Competência municipal, brasil. Concessão sobre domínio público, brasil. Constitucionalidade das leis, brasil. Inquérito civil, brasil. Inviolabilidade parlamentar, brasil. Ministério público, competência, brasil. Proteção ambiental, brasil. Separação de poderes, brasil. Vereador, brasil. Autonomia dos poderes, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.gov.br/jspui/bitstream/2011/20485/1/principio_separacao_dos_poderes.pdf
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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