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O Principio da separação dos poderes : a autonomia dos legislativos municipais ; limites da competencia do ministerio publico ; preservação ambiental ; exercicio do poder de policia e concessõe

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare:	Martins, Ives Gandra da Silva
Materialtyp:	Artigo de Revista
Språk:	Português
Publicado em:	Boletim de direito municipal Vol. 14, n. 3 (mar. 1998), p. 159-170
Ano:	1998
Assuntos:	Competência municipal, brasil. Concessão sobre domínio público, brasil. Constitucionalidade das leis, brasil. Inquérito civil, brasil. Inviolabilidade parlamentar, brasil. Ministério público, competência, brasil. Proteção ambiental, brasil. Separação de poderes, brasil. Vereador, brasil. Autonomia dos poderes, brasil.
Länkar:	http://bdjur.stj.gov.br/jspui/bitstream/2011/20485/1/principio_separacao_dos_poderes.pdf
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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