Carvalho, C. O. P. (2019). Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente. Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 95 (jul./set. 2019), p. 463-472.
Chicago Style (17th ed.) CitationCarvalho, Camila Oliveira Paêlo. Ação Direta De Inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual Que Acrescentou Ao Código Ambiental Estadual Dispositivos Legais Que Dispensam O Estudo E O Relatório De Impacto Ambiental Nas Obras E Empreendimentos Relacionados à Produção De álcool E Açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa De Licenciamento, Independentemente De Seu Potencial De Degradação, Que Causa Potenciais Danos Ao Equilíbrio Do Meio Ambiente. Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 95 (jul./set. 2019), p. 463-472, 2019.
MLA (9th ed.) CitationCarvalho, Camila Oliveira Paêlo. Ação Direta De Inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual Que Acrescentou Ao Código Ambiental Estadual Dispositivos Legais Que Dispensam O Estudo E O Relatório De Impacto Ambiental Nas Obras E Empreendimentos Relacionados à Produção De álcool E Açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa De Licenciamento, Independentemente De Seu Potencial De Degradação, Que Causa Potenciais Danos Ao Equilíbrio Do Meio Ambiente. Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 95 (jul./set. 2019), p. 463-472, 2019.