Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 95 (jul./set. 2019), p. 463-472 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Degradação ambiental, jurisprudência, brasil. Impacto ambiental, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, brasil. |
| Accés en línia: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/135202 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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|---|---|
| author | Carvalho, Camila Oliveira Paêlo |
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| institution | RVBI |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2019 |
| publisher | Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 95 (jul./set. 2019), p. 463-472 |
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Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente
Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
Degradação ambiental, jurisprudência, Brasil.
Impacto ambiental, jurisprudência, Brasil.
Licenciamento ambiental, jurisprudência, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, Brasil.
Artigo de Revista
2019
Português
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/135202
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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