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Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente

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Bibliographic Details
Main Author:	Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 95 (jul./set. 2019), p. 463-472
Ano:	2019
Assuntos:	Degradação ambiental, jurisprudência, brasil. Impacto ambiental, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/135202
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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