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A legislação ambiental brasileira e o uso de agrotóxicos proibidos no exterior : permissibilidade da lei ou falta de efetividade?

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Bibliographic Details
Main Author: Corrêa Netto, Mariana
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista internacional de direito ambiental : RIDA Vol. 3, n. 7 (jan./abr. 2014), p. 265-290
Ano:2014
Assuntos:Defensivo agrícola, legislação, direito comparado.
Defensivo agrícola, legislação, brasil.
Meio ambiente, legislação, brasil.
Responsabilidade internacional do estado, brasil.
Substância tóxica, brasil.
Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/97290
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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