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A legislação ambiental brasileira e o uso de agrotóxicos proibidos no exterior : permissibilidade da lei ou falta de efetividade?

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Autore principale:	Corrêa Netto, Mariana
Natura:	Artigo de Revista
Lingua:	Português
Publicado em:	Revista internacional de direito ambiental : RIDA Vol. 3, n. 7 (jan./abr. 2014), p. 265-290
Ano:	2014
Assuntos:	Defensivo agrícola, legislação, direito comparado. Defensivo agrícola, legislação, brasil. Meio ambiente, legislação, brasil. Responsabilidade internacional do estado, brasil. Substância tóxica, brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Accesso online:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/97290
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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