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Competência legislativa em matéria ambiental

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Bibliographic Details
Main Author:	Farias, Talden
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista direito e liberdade : RDL Vol. 5, n. 1 (mar. 2007), p. 721-740
Ano:	2007
Assuntos:	Estado democrático de direito, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. Competência legislativa, aspectos ambientais, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60044
Nota de acesso:	Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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