Competência legislativa em matéria ambiental
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista direito e liberdade : RDL Vol. 5, n. 1 (mar. 2007), p. 721-740 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Estado democrático de direito, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. Competência legislativa, aspectos ambientais, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60044 |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
Competência ambiental em matéria ambiental
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2007)
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Normas gerais revisitadas : a competência legislativa em matéria ambiental
Tekijä: Rezende, Renato Monteiro de
Julkaistu: (2013)
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Competência ambiental legislativa e administrativa
Tekijä: Bim, Eduardo Fortunato
Julkaistu: (2015)
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Competência ambiental : legislativa e administrativa
Tekijä: Bim, Eduardo Fortunato
Julkaistu: (2016)
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Antinomias federativas ambientais a concorrência legislativa e a prevalência da proteção
Tekijä: Maffra, Marcelo Azevedo
Julkaistu: (2021)
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Tekijä: Silva, Solange Teles da
Julkaistu: (2014)
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Conflitos de competência legislativa concorrente em sede de direito ambiental
Tekijä: Renan, Mariana de Paula e Souza
Julkaistu: (2013)
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Tekijä: Sarlet, Ingo Wolfgang
Julkaistu: (2013)
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Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2002)
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Competência legislativa ambiental no Brasil com reflexos no saneamento básico
Tekijä: Massardo, Fernando
Julkaistu: (2019)
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Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
Tekijä: Prestes, Vanêsca Buzelato
Julkaistu: (2001)
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Tekijä: Ahmed, Flávio
Julkaistu: (2023)
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Tekijä: Morais, Gisele Albuquerque
Julkaistu: (2019)
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Tekijä: Bratz, Jusara Aparecida
Julkaistu: (2011)
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Tekijä: Beltrão, Antônio F. G
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Tekijä: Stump, Daniela
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Tekijä: Figueiró, Fabiana da Silva
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Tekijä: Sarlet, Ingo Wolfgang
Julkaistu: (2024)
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Tekijä: Costa, Beatriz Souza
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Tekijä: Oliveira, Cláudia Alves de
Julkaistu: (2012)
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Tekijä: Lamy, Marcelo
Julkaistu: (2011)
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Tekijä: Vitta, Heraldo Garcia
Julkaistu: (1998)
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Julkaistu: (2007)
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Tekijä: Greco, Leonardo
Julkaistu: (1992)
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Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2011)
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Tekijä: Molinaro, Carlos Alberto
Julkaistu: (2015)
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Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2007)
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Tekijä: Rezende, Renato Monteiro de
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Tekijä: Farias, Talden
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Tekijä: Trentini, Flávia
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Julkaistu: (2013)
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Competência municipal e licenciamento ambiental
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Julkaistu: (2006)
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