Competência legislativa em matéria ambiental
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista direito e liberdade : RDL Vol. 5, n. 1 (mar. 2007), p. 721-740 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Estado democrático de direito, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. Competência legislativa, aspectos ambientais, brasil. |
| Accesso online: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60044 |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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