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A tese da imprescritibilidade de danos ambientais em Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de aplicação da teoria de risco agravado

-д хадгалсан:

Номзүйн дэлгэрэнгүй
Үндсэн зохиолч:	Oliveira Júnior, Vicente de Paulo Augusto de
Формат:	Artigo de Revista
Хэл сонгох:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de políticas públicas Vol. 10, n. 3 (2020), p. 601-621
Ano:	2020
Assuntos:	Direitos e garantias individuais, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Responsabilidade civil, brasil. Risco ambiental, brasil. Dano ambiental, brasil.
Онлайн хандалт:	https://www.publicacoes.uniceub.br/RBPP/article/view/7227
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Ижил төстэй зүйлс

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Repercussão geral nº 666 atinge a prescrição da reparação do dano ambiental
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Reconhecida a repercussão geral em controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição em condenação por perdas e danos em crime ambiental
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Participação do atingido por desastres na formação de teses jurídicas via incidente de resolução de demandas repetitivas
-н: Bergamaschi, André Luís
Хэвлэсэн: (2021)

Suprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral
-н: Perri, Mariana de Carvalho
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A irretroatividade do novo Código florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
-н: Silveira, Edson Damas da
Хэвлэсэн: (2019)

Anulação de decisão, com retorno ao tribunal de origem para andamento processual, em decorrência de tese fixada pelo STJ em que é permitida a citação por edital do réu desconhecido em ações ambientais
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Хэвлэсэн: (2021)

A reparação integral do dano ambiental no contexto da complexidade : uma análise da tese do Superior Tribunal de Justiça acerca da admissão da condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação integral do meio ambiente
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A indenização pecuniária ambiental e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil
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Responsabilidade civil ambiental objetiva - teoria do risco integral : acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.612.887/PR
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-н: Azevedo, Carlos Henrique Almeida José e
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