Federalismo e competências municipais
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 14, n. 80 (out./nov. 2018), p. 41-66 |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Autonomia estadual, brasil. Autonomia municipal, brasil. Competência administrativa, brasil. Federalismo (direito constitucional), brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Município, competência, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Accesso online: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42676 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
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| author | Cabral, Lucíola Maria de Aquino |
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| notas | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
| publishDate | 2018 |
| publisher | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 14, n. 80 (out./nov. 2018), p. 41-66 |
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Federalismo e competências municipais
Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Autonomia estadual, Brasil.
Autonomia municipal, Brasil.
Competência administrativa, Brasil.
Federalismo (direito constitucional), Brasil.
Licenciamento ambiental, Brasil.
Município, competência, jurisprudência, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Artigo de Revista
2018
Português
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42676
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/127977
Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 14, n. 80 (out./nov. 2018), p. 41-66
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