A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal

I tiakina i:
Ngā taipitopito rārangi puna kōrero
Kaituhi matua: Neiva, Leonardo J. F
Hōputu: Artigo de Revista
Reo:Português
Publicado em:Revista internacional de direito ambiental : RIDA Vol. 5, n. 14 (maio/ago. 2016), p. 183-200
Ano:2016
Assuntos:Competência estadual, brasil.
Competência federal, brasil.
Competência municipal, brasil.
Conselho municipal, brasil.
Política ambiental, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Urunga tuihono:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104479
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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language Português
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publishDate 2016
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