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A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Neiva, Leonardo J. F
Tipo de documento: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista internacional de direito ambiental : RIDA Vol. 5, n. 14 (maio/ago. 2016), p. 183-200
Ano:2016
Assuntos:Competência estadual, brasil.
Competência federal, brasil.
Competência municipal, brasil.
Conselho municipal, brasil.
Política ambiental, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Link de acesso:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104479
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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