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A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Neiva, Leonardo J. F
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Revista internacional de direito ambiental : RIDA Vol. 5, n. 14 (maio/ago. 2016), p. 183-200
Ano:	2016
Assuntos:	Competência estadual, brasil. Competência federal, brasil. Competência municipal, brasil. Conselho municipal, brasil. Política ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil.
Linkit:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104479
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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A competência dos entes federados em matéria ambiental
Tekijä: Guerra, Sérgio
Julkaistu: (1997)

Competência municipal e licenciamento ambiental
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2006)

Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
Tekijä: Dias, Roberto
Julkaistu: (2011)

A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2011)

O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011
Tekijä: Guerra, Sidney
Julkaistu: (2012)

Meio ambiente e repartição de competências
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (2007)

Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (1996)

A universalização do serviço de saneamento básico e as propostas de alteração legislativa : conflitos de competência entre os entes federativos
Tekijä: Morais, Gisele Albuquerque
Julkaistu: (2019)

Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente
Tekijä: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Julkaistu: (2011)

Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras
Tekijä: Marçal, Cláudia
Julkaistu: (2006)

Federalismo e competências municipais
Tekijä: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Julkaistu: (2018)

Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
Tekijä: Prestes, Vanêsca Buzelato
Julkaistu: (2001)

A autorização ambiental municipal
Tekijä: Rezende, Leonardo Pereira
Julkaistu: (2014)

A competência tributária municipal e o meio ambiente
Tekijä: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Julkaistu: (2011)

A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural
Tekijä: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Julkaistu: (2024)

Criação de unidades de conservação por estados e municípios em terras de domínio da União : constitucionalidade e repercussões jurídicas na esfera federal
Tekijä: Sobral, Ana Paula Ameno
Julkaistu: (2012)

Competência nos crimes ambientais
Tekijä: Freitas, Vladimir Passos de
Julkaistu: (1999)

Competência municipal em resíduos sólidos
Tekijä: Castro, José Nilo de
Julkaistu: (2011)

Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
Tekijä: Lobo, Arthur Mendes
Julkaistu: (2007)

Saúde e meio ambiente : competências : intersetorialidade
Tekijä: Santos, Lenir
Julkaistu: (2005)

A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988
Tekijä: Beltrão, Antônio F. G
Julkaistu: (2004)

A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
Tekijä: Teixeira, Carlos Geraldo
Julkaistu: (2010)

Notas sobre a LC 140/2011
Tekijä: Walcacer, Fernando Cavalcanti
Julkaistu: (2012)

Único nível de licenciamento ambiental
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2016)

Competência para licenciamento ambiental : critérios para definição do ente federativo responsável
Tekijä: Silva Filho, Dermeval Rocha da
Julkaistu: (2020)

A competência do município para legislar sobre meio ambiente
Tekijä: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Julkaistu: (2013)

O exercício da competência municipal para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local
Tekijä: Hellmeister Júnior, Walter
Julkaistu: (2018)

Município versus município : o licenciamento urbano-ambiental
Tekijä: Vizzotto, Andrea Teichmann
Julkaistu: (2011)

Rumos do federalismo cooperativo brasileiro na tutela estatal ambiental : excessos e busca de equilíbrio e integração de entes federativos
Tekijä: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Julkaistu: (2011)

Repartição federal de competências ambientais
Tekijä: Lamy, Marcelo
Julkaistu: (2011)

O estatuto da cidade, o plano diretor e a proteção ambiental no âmbito municipal
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2006)

A competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental : a nova organização federal e as atribuições do município na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente
Tekijä: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Julkaistu: (1991)

A competência material comum dos municípios na aplicação das normas de proteção ambiental
Tekijä: Pedrotti, Wagner Barbosa
Julkaistu: (2013)

Conflito de competência entre os entes federativos em matéria ambietal
Tekijä: Marina, Carine
Julkaistu: (2020)

Sistema municipal do meio ambiente : sisnuma; instrumentos legais e econômicos
Tekijä: Milaré, Édis
Julkaistu: (1999)

Aspectos polêmicos do licenciamento ambiental
Tekijä: Torre, Marcos Abreu
Julkaistu: (2006)

Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no recurso extraordinário nº 650.909/RJ
Tekijä: Andrade, Renato Campos
Julkaistu: (2013)

Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade
Tekijä: Bratz, Jusara Aparecida
Julkaistu: (2011)

A competência jurisdicional na ação civil pública ambiental
Tekijä: Alonso Júnior, Hamilton
Julkaistu: (1997)

Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção
Tekijä: Humbert, Georges
Julkaistu: (2011)

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