A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista internacional de direito ambiental : RIDA Vol. 5, n. 14 (maio/ago. 2016), p. 183-200 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Competência estadual, brasil. Competência federal, brasil. Competência municipal, brasil. Conselho municipal, brasil. Política ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. |
| Rochtain ar líne: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104479 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Míreanna comhchosúla
A competência dos entes federados em matéria ambiental
de réir: Guerra, Sérgio
Foilsithe / Cruthaithe: (1997)
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de réir: Farias, Talden
Foilsithe / Cruthaithe: (2006)
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de réir: Dias, Roberto
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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de réir: Mukai, Toshio
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2007)
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Foilsithe / Cruthaithe: (1996)
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de réir: Morais, Gisele Albuquerque
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
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de réir: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2006)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2001)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
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de réir: Farias, Talden
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Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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Foilsithe / Cruthaithe: (1997)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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